REsp 2123204 - DECISAO

REsp 2123204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável, por especialidade, a Lei n. 9.514/1997 aos contratos de compra e venda com alienação fiduciária, e que o art. 37-A deve ser interpretado de modo a reconhecer a incidência da taxa de ocupação de 1% desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a data...

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Parties
Recorrente: ALAN GOMES FARIA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ALAN GOMES FARIA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC em contratos com alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 legalidade e incidência da taxa de ocupação de 1%
  3. 3 momento de início da cobrança da taxa de ocupação (consolidação da propriedade vs. alienação em leilão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável, por especialidade, a Lei n. 9.514/1997 aos contratos de compra e venda com alienação fiduciária, e que o art. 37-A deve ser interpretado de modo a reconhecer a incidência da taxa de ocupação de 1% desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a data da imissão na posse do credor, como forma de evitar enriquecimento sem causa do devedor que permanece no imóvel; por outro lado, mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido, não se alterando a fixação dos honorários na esfera do recurso especial por impossibilidade de reformatio in pejus e observância da jurisprudência sobre o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da taxa de ocupação de 1% desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este foi imitido na posse do imóvel.
  • Publique-se.