AREsp 1692789 - DECISAO

AREsp 1692789 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu inovação recursal da autora e a purgação da mora pelo réu com base na análise do contexto fático-probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

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Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Consórcio, Purgação Da Mora, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inovação recursal
  2. 2 purgação da mora mediante depósito
  3. 3 distinção entre ação de busca e apreensão e ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu inovação recursal da autora e a purgação da mora pelo réu com base na análise do contexto fático-probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.