AREsp 2500528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório para demonstrar relação de causalidade entre a pandemia/trauma e o inadimplemento, estando tal exame vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento pacífico sobre notificação postal e inaplicabilidade do adimplemento substancial em alienação fiduciária foi destacado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MILIANE DUARTE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Inadimplemento Contratual, Força Maior, Caso Fortuito, Teoria Do Adimplemento Substancial, Notificação Postal Com Aviso De Recebimento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Inadimplemento Contratual Força Maior Caso Fortuito Teoria Do Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

MILIANE DUARTE RESENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil como excludente de responsabilidade por inadimplemento em razão da pandemia e de evento traumático pessoal
  2. 2 Necessidade de demonstração de relação de causalidade entre pandemia/COVID-19 e o inadimplemento das parcelas
  3. 3 Validade da constituição em mora mediante envio de notificação postal com aviso de recebimento ao endereço contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório para demonstrar relação de causalidade entre a pandemia/trauma e o inadimplemento, estando tal exame vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento pacífico sobre notificação postal e inaplicabilidade do adimplemento substancial em alienação fiduciária foi destacado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se