AREsp 2521263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve falta de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 284 do STF), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CORREIA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIO CESAR CORREIA DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios em contrato com garantia fiduciária e aplicação do art. 51 do CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve falta de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 284 do STF), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.