AREsp 1587707 - DECISAO

AREsp 1587707 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender o STJ que a matéria relativa à restituição de valores é infraconstitucional/reflexa e que, conforme sua jurisprudência sobre a Lei n. 9.514/1997 (art. 27), a frustração do segundo leilão resulta na extinção da dívida e na permanência do imóvel com o credor fiduciário, não havendo obrigação de indenizar; igualmente, a aplicação de multa por embargos protelatórios é questão processual sem repercussão geral.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Adjudicação, Restituição De Valores, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Interpretação Do Art. 27 Da Lei N. 9.514/1997
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Adjudicação Restituição De Valores Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Interpretação Do Art. 27 Da Lei N. 9.514/1997

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Parties

FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de valores ao devedor fiduciante quando há adjudicação ao credor fiduciário após frustração do segundo leilão
  2. 2 interpretação do art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender o STJ que a matéria relativa à restituição de valores é infraconstitucional/reflexa e que, conforme sua jurisprudência sobre a Lei n. 9.514/1997 (art. 27), a frustração do segundo leilão resulta na extinção da dívida e na permanência do imóvel com o credor fiduciário, não havendo obrigação de indenizar; igualmente, a aplicação de multa por embargos protelatórios é questão processual sem repercussão geral.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.