AREsp 2523348 - DECISAO

AREsp 2523348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a principal pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; a segunda controvérsia não foi conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES LINHAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pedido Revisional, Reconvenção
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES LINHAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual que fixa juros remuneratórios acima da média de mercado
  2. 2 aplicação do art. 51 do CDC em face de hipossuficiência do consumidor e garantia fiduciária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a principal pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; a segunda controvérsia não foi conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.