REsp 1797929 - DECISAO

REsp 1797929 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMT foi correto ao reconhecer, com base no parecer do Administrador Judicial, que os imóveis de matrículas nº 10.470 e 9.005, embora de propriedade dos sócios, são indispensáveis ao funcionamento da empresa recuperanda e, portanto, sua expropriação fica suspensa pelo período de blindagem; o imóvel de matrícula nº 21.119, por ser residência de um sócio e não integrar a atividade empresarial, não se sujeita à suspensão e pode ser expropriado pela credora fiduciária. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prejudicial, e as alegações do recorrente esbarram nas Súmulas 83, 480 e 581/STJ e no entendimento sobre a não submissão de...

Parties
Recorrente: Irmãos Sachet Ltda.; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos De Expropriação, Período De Blindagem, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Alienação Fiduciária Suspensão De Atos De Expropriação Período De Blindagem Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

Irmãos Sachet Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito garantido por alienação fiduciária à recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 suspensão de atos de expropriação e alcance do período de blindagem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMT foi correto ao reconhecer, com base no parecer do Administrador Judicial, que os imóveis de matrículas nº 10.470 e 9.005, embora de propriedade dos sócios, são indispensáveis ao funcionamento da empresa recuperanda e, portanto, sua expropriação fica suspensa pelo período de blindagem; o imóvel de matrícula nº 21.119, por ser residência de um sócio e não integrar a atividade empresarial, não se sujeita à suspensão e pode ser expropriado pela credora fiduciária. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prejudicial, e as alegações do recorrente esbarram nas Súmulas 83, 480 e 581/STJ e no entendimento sobre a não submissão de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários sem base de cálculo estipulada nas instâncias precedentes.