REsp 2076195 - DECISAO

REsp 2076195 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Lei n. 9.514/97 ao caso concreto, em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixa a prevalência do regime especial da Lei 9.514/97 (arts. 26 e 27) sobre o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está devidamente registrado.

Parties
Recorrente: SPE RFA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da Lei n. 9.514/97 ao presente caso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.514/97, Arts. 26 E 27
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei 9.514/97 Arts. 26 E 27

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RFA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual pelo adquirente quando não há consolidação da propriedade pela credora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do CDC e da Súmula 53 do CDC diante do art. 27, §4º, da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Lei n. 9.514/97 ao caso concreto, em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixa a prevalência do regime especial da Lei 9.514/97 (arts. 26 e 27) sobre o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está devidamente registrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da Lei n. 9.514/97 ao presente caso.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Determinar a aplicação da Lei n. 9.514/97 ao caso concreto