AREsp 2418048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à efetiva entrega da notificação, o que é inviável na via especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada nem tempestiva,...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 72/stj, Oposição Ao Julgamento Virtual
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Súmula N. 7/stj Súmula N. 72/stj Oposição Ao Julgamento Virtual

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação para constituição em mora
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 oposição ao julgamento virtual e necessidade de fundamentação e tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à efetiva entrega da notificação, o que é inviável na via especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada nem tempestiva, não justificando julgamento presencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.