AREsp 2495758 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, à luz da jurisprudência do STJ, que não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada; sendo regular a cobrança dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, manteve-se a mora do devedor e, por consequência, as consequências dela derivadas (inscrição em cadastros, manutenção do bem alienado etc.). A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Mora +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora pela cobrança de encargos no período de normalidade contratual
  3. 3 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, à luz da jurisprudência do STJ, que não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada; sendo regular a cobrança dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, manteve-se a mora do devedor e, por consequência, as consequências dela derivadas (inscrição em cadastros, manutenção do bem alienado etc.). A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.