AREsp 2478882 - DECISAO

AREsp 2478882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de esgotamento das diligências para localização do devedor e falta de tentativa de intimação pessoal por correspondência com AR, tornando inválida a notificação por edital e os atos dela decorrentes; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283 do STF (por analogia), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: BANCO B RADESCO S/A; Terceira Recorrida, Avalista: Jaqueline Maria de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Intimação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Intimação Por Edital Esgotamento De Diligências Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO B RADESCO S/A

Agravante

Jaqueline Maria de Castro

Terceira Recorrida, Avalista

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º da Lei 8.935/1994 relativa à fé pública dos atos notariais
  2. 2 validade da intimação por edital na alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 comprovação do esgotamento das diligências para localização do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de esgotamento das diligências para localização do devedor e falta de tentativa de intimação pessoal por correspondência com AR, tornando inválida a notificação por edital e os atos dela decorrentes; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283 do STF (por analogia), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.