AREsp 1983576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava matéria de ordem constitucional, cuja análise é vedada ao STJ, não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados e incidentalmente incide a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão estadual concluiu que houve oferta voluntária do imóvel em garantia, com renúncia ao benefício da impenhorabilidade e ausência de vício, em consonância com a boa-fé objetiva e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alienação fiduciária apesar da proteção prevista na Lei n. 8.009/1990.

Parties
Apelantes: Autores; Apelado: Banco-credor; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Boa Fé Objetiva, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Boa Fé Objetiva Súmulas

Case Brief

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Parties

Autores

Apelantes

Banco-credor

Apelado

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia fiduciária
  2. 2 Renúncia ao benefício da impenhorabilidade por contratação voluntária de garantia
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava matéria de ordem constitucional, cuja análise é vedada ao STJ, não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados e incidentalmente incide a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão estadual concluiu que houve oferta voluntária do imóvel em garantia, com renúncia ao benefício da impenhorabilidade e ausência de vício, em consonância com a boa-fé objetiva e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alienação fiduciária apesar da proteção prevista na Lei n. 8.009/1990.