AREsp 2430848 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a prescindibilidade do registro prévio para constituição da garantia fiduciária e, portanto, afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Parties
Agravante: CRYA - CLINICA RADIOLOGICA YEOCHUA AVRITCHIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contrato, Concursalidade De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Registro De Contrato Concursalidade De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRYA - CLINICA RADIOLOGICA YEOCHUA AVRITCHIR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro prévio para constituição de garantia fiduciária sobre bem móvel infungível
  2. 2 incidência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a prescindibilidade do registro prévio para constituição da garantia fiduciária e, portanto, afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.