AREsp 2497755 - DECISAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão das datas de disponibilização/publicação do acórdão, concluiu-se que os fundamentos do acórdão recorrido estão em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em casos de resolução de compra e venda com pacto de alienação fiduciária; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial, Com Remessa Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do recurso especial e dado-lhe parcial provimento; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução De Contrato Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial, Com Remessa Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária registrado em cartório na hipótese de resolução por inadimplemento
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão das datas de disponibilização/publicação do acórdão, concluiu-se que os fundamentos do acórdão recorrido estão em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em casos de resolução de compra e venda com pacto de alienação fiduciária; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do recurso especial e dado-lhe parcial provimento; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento