AREsp 2500203 - DECISAO

AREsp 2500203 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não especificou com clareza as omissões/contradições apontadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que manteve a rejeição do pedido de extinção (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), de modo que conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA REGINA MACHADO DORNELLES ITAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Conversão Em Ação Executiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Conversão Em Ação Executiva Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CARLA REGINA MACHADO DORNELLES ITAQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 pedido de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC)
  3. 3 conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não especificou com clareza as omissões/contradições apontadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que manteve a rejeição do pedido de extinção (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), de modo que conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.