AREsp 1958408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 491/493). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 391/393): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE OS REQUERIDOS/RECONVINTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAMISSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INCABÍVEL. VALIDADE DA GARANTIA. CONDUTA QUE AFRONTA A ÉTICA E A BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONCLUSÃO DA JULGADORA SINGULAR DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR "OCORREU DE FORMA INVÁLIDA" NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE FOI ATENDIDA A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97, ATINENTE À NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE EM MORA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, PARA PURGÁ-LA EM 15 DIAS, CUJA NOTIFICAÇÃO SE DEU MEDIANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, E, DIANTE DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ANTES TRANSFERIDA AO DEVEDOR-FIDUCIANTE, FOI CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR-FIDUCIÁRIO, CONFORME OS PRECISOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO LEGAL EM COMENTO. 2. O ATO REGISTRAL AVERBADO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA PELA OFICIALA COMPETENTE ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE GOZA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE, DE MODO QUE APENAS REVERTE À PARTE QUE O CONTESTA O ÔNUS DA PROVA QUANTO A EVENTUAL MÁCULA EXISTENTE, FAZENDO CONCLUIR QUE INCORREU EM ERRO A NOBRE JULGADORA SINGULAR AO DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS. 3. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO CONFERE-LHE O DIREITO À POSSE PLENA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE GERA O TÉRMINO DO DESDOBRAMENTO DA POSSE, E O CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO E ANTIGO POSSUIDOR INDIRETO DA COISA, PASSA À CONDIÇÃO DE POSSUIDOR PLENO DO IMÓVEL, DESAPARECENDO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL, DE MODO QUE A PERMANÊNCIA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE NO IMÓVEL, INADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E, APÓS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, CARACTERIZA ATO DE ESBULHO. PRECEDENTE DO STJ. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA É ORIUNDO DE AGIOTAGEM CARECE DE PROVA, CUJOS ÔNUS ERA DE INCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS/RECONVINTES. 5. É INVIÁVEL O PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O JUIZ NÃO PODE CONHECER DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS, CONFORME SÚMULA 381 DO STJ. 6. É ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA AOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, II DA LEI Nº 8.009/90, NOTADAMENTE PORQUE, NESTES CASOS, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERMANECE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMANECENDO O DEVEDOR COM A MERA POSSE DIRETA DO BEM. ADEMAIS, ADMITIR A PROTEÇÃO IRRESTRITA DO BEM DE FAMÍLIA EM CASOS TAIS IMPLICARIA NO ALIJAMENTO DA GARANTIA APÓS O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, CONTRARIANDO A ÉTICA EA BOA-FÉ, INDISPENSÁVEIS EM TODAS AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. 7. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO, ASSEGURANDO AOS REQUERIDOS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, DEVENDO O AUTOR BUSCAR O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DISPOSTAS NO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97, VISANDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS/RECONVINTES IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 431/436). No recurso especial (e-STJ fls. 454/471), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram violação dos arts. 4º, 5º e 24 da lei n. 9.514/1997, pois o Tribunal de origem reconheceu a existência de contrato que sequer constar nos autos. Aduziram ofensa ao art. 26 da Lei n. 9.514/1997, visto que não ocorreu a notificação da parte devedora. Defenderam a inobservância do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, porque, "apesar do juízo a quo bem sentenciar o feito indeferindo o pedido do autor de imissão na posse também pelo fato do mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, este deveria ter promovido a alienação do imóvel consolidado no prazo de trinta dias, conforme determina o artigo 27, caput da citada lei; fato este que jamais ocorreu e consequentemente impossibilita a imissão na posse" (e-STJ fl. 465). Sustentaram que "o Recorrido transcendeu os limites da legalidade eis que o artigo 44, §7.º, da Lei n. 4.595/64, define como ilícito penal a prática de ato reservado às instituições financeiras, dessa forma ao agir conforme o fez o recorrido, ou seja, como se instituição financeira fosse emprestando dinheiro a juros, incidiu o mesmo contrário ao disposto no art. 18 da Lei nº 4.595/64 e ainda em ato ilícito penal capitulado no art. 44, §7.º, do mesmo diploma legal" (e-STJ fl. 469). Asseveraram contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois configurado o dano moral. No agravo (e-STJ fls. 500/515), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que diz respeito aos arts. 4º, 5º e 24 da Lei n. 9.514/1997, e 18 e 44, § 7º, da Lei n. 4.595/1964, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplica-se a Súmula n. 282/STF. A respeito da notificação, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 378): Primeiramente, insta destacar que a conclusão da Julgadora Singularde que a consolidação da propriedade em nome do autor "ocorreu de forma inválida" não merece prosperar, porquanto, como forma de tornar legítimo o ato de averbação à margem da certidão de matrícula do imóvel quanto à consolidação da propriedade em favor do requerente, veio aos autos documento emitido pelo CRI de Santa Fé do Araguaia -TO (evento 112 -NOTIFICACAO2) comprovando que houve sim a devida notificação dos devedores para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena deconsolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Ressalto que nada impede a admissibilidade da juntada deste documento em sede recursal, haja vista que apenas vem a ratificar a regularidade do ato registral averbado na certidão de matrícula pela oficiala competente acerca da consolidação da propriedade, ato este que goza de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade, de modo que apenas reverte à parte que o contesta o ônus da prova quanto a eventual mácula existente, fazendo concluir que incorreu em erro a nobre Julgadora Singular ao declarar, de ofício, a nulidade da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do autor/reconvindo, objeto do Registro nº R-03-M-1304, sem que houvesse qualquer demonstração em sentido contrário nos autos. Logo, verifica-se que foi atendida a exigência insculpida no art. 26 da Lei nº 9.514/97, atinente à notificação do fiduciante em mora no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, para purgá-la em 15 dias, cuja notificação se deu mediante o Cartório de Registro de Imóveis, e, diante da não purgação da mora, a propriedade do imóvel, antes transferida ao devedor-fiduciante, foi consolidada em nome do credor-fiduciário, conforme os precisos termos do § 7º do artigo legal em comento. Como o TJTO reconheceu que houve a notificação, para desconstituir o acórdão recorrido, seria indispensável a análise das provas dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ. No que se refere ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, a Corte local estabeleceu que (e-STJ fls. 378/380 ): E uma vez constatada a regularidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel em questão em favor do autor (credor-fiduciário), resta verificar se é possível imitir o mesmo na posse do imóvel antes dos leilões aque se refere o art. 27 da Lei nº 9.514/97. Neste ponto, hei por bem adotar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.155.716/DF, de relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, no sentido de que a consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciário confere-lhe o direito à posse plena do imóvel. Eis a ementa deste aresto: (..) Para a ilustre Ministra, uma vez "resolvido o contrato do qual emergia o fundamento da posse derivada, esta retorna ao seu antigo titular, podendo-se interpretar a permanência do antigo possuidor no bem como um ato de esbulho". Logo, "deve ser dado ao imóvel sua natural destinação econômica", sendo certo que "a permanência daquele que promoveu esbulho do bem no imóvel não atende a essa destinação". Frise-se que tal conclusão foi objeto do Enunciado 591 da VII Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: "A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997". Justifica-se tal posicionamento em razão do fato de que a consolidação da propriedade gera o término do desdobramento da posse e o credor fiduciário, proprietário e antigo possuidor indireto da coisa, passa à condição de possuidor pleno do imóvel, desaparecendo a propriedade fiduciária resolúvel, de modo que a permanência do devedor-fiduciante no imóvel, inadimplente com suas obrigações e, após devidamente constituído em mora, caracteriza ato de esbulho e enseja a propositura de ação de reintegração de posse para a retomada do bem pelo credor-fiduciário. Neste cenário, impõe-se a procedência da ação tão somente para imitir o autor/recorrente na posse do imóvel em questão, devendo o mesmo, todavia, adotar as demais providências dispostas no art. 27 da Lei nº 9.514/97, para o fim de extinção da dívida. O acórdão recorrido entendeu devida a imissão na posse com fundamento em precedente desta Corte Superior que reconhece que, ""resolvido o contrato do qual emergia o fundamento da posse derivada, esta retorna ao seu antigo titular, podendo-se interpretar a permanência do anti go possuidor no bem como um ato de esbulho". Logo, "deve ser dado ao imóvel sua natural destinação econômica", sendo certo que "a permanência daquele que promoveu esbulho do bem no imóvel não atende a essa destinação"" (e-STJ fl. 379). Tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Por fim, quanto ao dano moral, o TJTO decidiu que "resta prejudicado o pedido dos requeridos de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não incorreu o mesmo na prática de qualquer ato ilícito, passível de reparação extrapatrimonial, tendo somente agido no exercício regular do direito de imitir-se na posse de imóvel dado em garantia para o pagamento de dívida, mediante instrumento público de confissão de dívida, dívida esta que não foi adimplida pelos requeridos/devedores fiduciantes" (e-STJ fl. 381). Para desconstituir o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a ocorrência de dano moral , seria indispensável a análise das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA