REsp 2123288 - DECISAO

REsp 2123288 - DECISAO

Em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no instrumento contratual, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro, de sorte que o envio ao endereço contratual reconhecido constitui a mora, mesmo que o AR retorne com indicação 'ausente'.

Parties
Recorrente/autor: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido/réu: TADEU ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente/autor

TADEU ALVES DA SILVA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se o retorno do aviso de recebimento com indicação 'ausente' impede a comprovação da mora

Ratio Decidendi

Em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no instrumento contratual, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro, de sorte que o envio ao endereço contratual reconhecido constitui a mora, mesmo que o AR retorne com indicação 'ausente'.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.