AREsp 2329329 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), de modo que não ficou demonstrada repercussão geral, nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), de modo que não ficou demonstrada repercussão geral, nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.