AREsp 2452346 - DECISAO

AREsp 2452346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao art. 26 da Lei nº 9.514/1997 na decisão de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE AZEVEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Notificação Por Edital, Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Notificação Por Edital Mora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO DE AZEVEDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Exaurimento dos meios de localização do devedor fiduciante antes da notificação por edital
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao art. 26 da Lei nº 9.514/1997 na decisão de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo