AREsp 2535382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: a alegação genérica de violação do Decreto-lei n.70/1966 atrai a Súmula 284/STF, e a existência de fundamento autônomo e suficiente (confissão de mora, notificação para purgar a mora e ausência de prova de realização do...

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Parties
Recorrente: EDILANEIDE DA SILVA SOUZA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Nulidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

EDILANEIDE DA SILVA SOUZA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do devedor para notificação do leilão extrajudicial configura nulidade absoluta ou ato anulável
  2. 2 Se a parte recorrente comprovou o fato constitutivo de seu direito (ônus da prova, art. 373, I CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: a alegação genérica de violação do Decreto-lei n.70/1966 atrai a Súmula 284/STF, e a existência de fundamento autônomo e suficiente (confissão de mora, notificação para purgar a mora e ausência de prova de realização do leilão) não atacado pela recorrente atrai a Súmula 283/STF, sendo assim mantido o acórdão regional; majoraram-se, ainda, honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial