AREsp 2513645 - DECISAO

AREsp 2513645 - DECISAO

Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, para comprovar a constituição do devedor em mora basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, a...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 72/stj, Tema N. 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Mora Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com informação "não procurado" é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, para comprovar a constituição do devedor em mora basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, a decisão que inadmitiu o recurso por entender insuficiente a notificação retornada como "não procurado" diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Determina o prosseguimento do feito na origem
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC