AREsp 2504187 - DECISAO

AREsp 2504187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização diária dos juros não foi prequestionada conforme Súmula 282 do STF; o Tribunal de origem fundamentou que não há elementos nos autos a demonstrar venda casada e que os encargos praticados não configuram abusividade em relação à taxa média de mercado, razão pela qual rever tal conclusão exigiria reexame de prova e do acervo contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrido e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Venda Casada, Mora, Seguro De Proteção Financeira, Despesas De Cobrança Extrajudicial, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vedação à capitalização diária de juros remuneratórios (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização diária dos juros não foi prequestionada conforme Súmula 282 do STF; o Tribunal de origem fundamentou que não há elementos nos autos a demonstrar venda casada e que os encargos praticados não configuram abusividade em relação à taxa média de mercado, razão pela qual rever tal conclusão exigiria reexame de prova e do acervo contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrido e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.