AREsp 2479914 - DECISAO

AREsp 2479914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem verificou a previsão expressa de capitalização diária no contrato (Cédula de Crédito Bancário, item 5), tornando lícita a pactuação; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não foi demonstrada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Preclusão Para Reexame De Prova
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a capitalização diária de juros quando pactuada?
  2. 2 A mora do devedor está caracterizada diante da alegação de cobrança de encargo ilegal no período da normalidade contratual?
  3. 3 É admissível o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem verificou a previsão expressa de capitalização diária no contrato (Cédula de Crédito Bancário, item 5), tornando lícita a pactuação; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não foi demonstrada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.