AREsp 2389075 - DECISAO

AREsp 2389075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões essenciais, sendo prejudicada a alegação de abusividade de encargos pela não purgação da mora (cerca de 75% do saldo por mais de 4 anos) e pela consolidação da propriedade fiduciária, além de prevalecer a presunção de legitimidade da certificação do registro e o poder do juiz de indeferir provas inúteis, impedindo o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIRANILDO CABRAL DA SILVA; Agravante: IDILENE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Ficta, Prova Pericial, Abusividade De Encargos Moratórios, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Intimação Para Purga Da Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação Ficta Prova Pericial Abusividade De Encargos Moratórios Consolidação Da Propriedade Fiduciária Intimação Para Purga Da Mora +3 more

Case Brief

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Parties

MIRANILDO CABRAL DA SILVA

Agravante

IDILENE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (art. 464, §1º CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa (arts. 11, 140 e 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões essenciais, sendo prejudicada a alegação de abusividade de encargos pela não purgação da mora (cerca de 75% do saldo por mais de 4 anos) e pela consolidação da propriedade fiduciária, além de prevalecer a presunção de legitimidade da certificação do registro e o poder do juiz de indeferir provas inúteis, impedindo o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.