REsp 2101356 - DECISAO

REsp 2101356 - DECISAO

Havendo dissídio entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.132), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para fins de constituição em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/1969, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei 911/1969 Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial como meio de constituição em mora
  2. 2 comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 aplicação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969

Ratio Decidendi

Havendo dissídio entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.132), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para fins de constituição em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação.