AREsp 2472631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento repetitivo de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, no caso concreto a notificação não chegou a ser encaminhada para entrega (não saiu da agência dos correios), de modo que faltou prova de entrega no...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/69, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/69 Tema Repetitivo

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando prova de recebimento
  2. 2 Se a regra prevista no Tema repetitivo 1.132/REsp 1.951.662/RS é aplicável quando a notificação sequer saiu da agência dos correios e não houve tentativa de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento repetitivo de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, no caso concreto a notificação não chegou a ser encaminhada para entrega (não saiu da agência dos correios), de modo que faltou prova de entrega no endereço do devedor e, assim, comprovação da mora exigida para a concessão da liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.