REsp 2103978 - DECISAO

REsp 2103978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 53) ao caso, por entender que a autora não se encontrava em mora quando ajuizou a ação, de modo que as disposições da Lei nº 9.514/97 não eram aplicáveis; a ausência de impugnação atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BDI REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 03 LTDA; Recorrida: ROBERTA GUIRALDELLI MELLO TANNÚS; Recorrido: LEANDRO GUIMARÃES TANNÚS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Incidência Do CDC, Súmula 283/stf, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Incidência Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

BDI REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 03 LTDA

Recorrente

ROBERTA GUIRALDELLI MELLO TANNÚS

Recorrida

LEANDRO GUIMARÃES TANNÚS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade das disposições da Lei nº 9.514/97 quando o comprador não está em mora
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 53) ao caso, por entender que a autora não se encontrava em mora quando ajuizou a ação, de modo que as disposições da Lei nº 9.514/97 não eram aplicáveis; a ausência de impugnação atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se