REsp 2038444 - DECISAO

REsp 2038444 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal estadual acertou ao declarar ineficaz a alienação fiduciária porque a procuração não conferia poderes especiais e não especificava o bem dado em garantia, sendo aplicável interpretação restritiva e a jurisprudência do STJ; por falta de prequestionamento não se conheceu da alegação relativa a comportamento contraditório; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: CARLOS ABERTO PACHECO (CARLOS); Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRECI VALE DO CERRADO (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Procuração, Mandato, Honorários Advocatícios, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Procuração Mandato Honorários Advocatícios Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS ABERTO PACHECO (CARLOS)

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRECI VALE DO CERRADO (SICREDI)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da alienação fiduciária praticada por mandatário
  2. 2 necessidade de poderes especiais e expressos na procuração para dispor de imóveis (arts. 661 e 662 CC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal estadual acertou ao declarar ineficaz a alienação fiduciária porque a procuração não conferia poderes especiais e não especificava o bem dado em garantia, sendo aplicável interpretação restritiva e a jurisprudência do STJ; por falta de prequestionamento não se conheceu da alegação relativa a comportamento contraditório; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.