AREsp 2524380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo interno na Apelação Cível n. 5513014.55.2022.8.09.0051, nos autos de ação de busca apreensão. O julgado foi assim ementado (fl. 125): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENTREGUE. AUSENTE FATO NOVOS. 1 - De acordo com o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo aviso de recebimento assinado por qualquer pessoa no endereço do destinatário. 2. Quedando-se inerte a parte autora em emendar a inicial, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3 - Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts . 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. Defende que a notificação expedida para o endereço constante do contrato é válida para a constituição do devedor em mora, porquanto fornecido pelo próprio recorrido. Sustenta ainda que não pode ser imputada ao ora agravante a desídia do recorrido, posto não se encontrar no endereço informado em contrato, frustrando a comunicação encaminhada (fl. 137). Requer a reforma do acórdão combatido para considerar válida a notificação expedida no endereço constante do contrato e ser considerado o recorrido regularmente constituído em mora, com o afastamento da extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submet idos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira a ação de busca e apreensão ao fundamento de não ter sido demonstrada a regular constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante. Confira-se (fl. 127, destaquei): Nesse contexto, ressalte-se que a mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo. Consoante verifica-se do documento anexado no evento de nº 01, foi possível constatar que a instituição financeira encaminhou notificação com aviso de recebimento ao endereço descrito no contrato entabulado pelas partes, contudo, retornou sem a respectiva entrega, com a informação "Não existe o número". Na espécie, registre-se que, embora o julgador singular tenha determinado a intimação da parte agravante para emendar a inicial, com o fito de constituir regularmente o apelado em mora, a parte apelante não se dignou em cumprir o ordenado, não sanando o vício apontado no caso. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, escorreita a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sobre o tema: .. Ademais, sem maiores delongas, necessário sobrelevar que, na presente peça recursal não foi levantada qualquer inovação na situação fático-jurídica capaz de infirmar o entendimento anteriormente declinado, circunstância que exige o desprovimento do agravo interno, consoante posicionamento consolidado no âmbito desta Corte. Portanto, uma vez ausentes argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso, submetendo-se a análise ao órgão colegiado. ANTE O EXPOSTO, conhecido do recurso, nego-lhe provimento para manter inalterada decisão fustigada, por estes e os seus próprios fundamentos. É como voto. Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA