AREsp 1665912 - DECISAO

AREsp 1665912 - DECISAO

Não se reconhece omissão ou contradição porque a decisão recorrida aplicou o direito ao fato apurado pelo Tribunal de origem, que consignou a existência de garantia fiduciária sobre o bem; alegação de alteração de propriedade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, mera...

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Parties
Embargante: JOMAR OIL - T.R.R. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOMAR OIL - T.R.R. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 Se é cabível reexame de prova quanto à alegação de que o veículo passou a ser de propriedade do executado
  3. 3 Impenhorabilidade de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou contradição porque a decisão recorrida aplicou o direito ao fato apurado pelo Tribunal de origem, que consignou a existência de garantia fiduciária sobre o bem; alegação de alteração de propriedade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, mera irresignação não configura vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.