AREsp 2361278 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, para contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a constituição em mora do devedor, dispensando prova do efetivo recebimento; assim, conhecido e...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Apelado: réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Inicial; Conhecido E Provido O Recurso Especial, Determinado O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão que inadmitira o recurso especial; recurso especial conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969 Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

réu/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Inicial; Conhecido E Provido O Recurso Especial, Determinado O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora sem prova do efetivo recebimento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º, §2º e art. 3º do DL n. 911/1969 e dos arts. 394 e 396 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, para contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a constituição em mora do devedor, dispensando prova do efetivo recebimento; assim, conhecido e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão que inadmitira o recurso especial; recurso especial conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 250-253.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.