AREsp 2517510 - DECISAO

AREsp 2517510 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132) ao exigir comprovação do efetivo recebimento da notificação; sendo pacífico no STJ que, em contratos com alienação fiduciária, basta demonstrar o envio da notificação ao endereço constante do contrato para configurar a...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Prosseguimento Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vícios +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Prosseguimento Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem prova de recebimento
  2. 2 se a ausência de comprovante de entrega importa em indeferimento da inicial e extinção do processo com base no art. 485, I, CPC/15
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema n. 1.132 da Segunda Seção do STJ sobre comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132) ao exigir comprovação do efetivo recebimento da notificação; sendo pacífico no STJ que, em contratos com alienação fiduciária, basta demonstrar o envio da notificação ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se prova de recebimento, razão pela qual conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem