AREsp 2515265 - DECISAO

AREsp 2515265 - DECISAO

Por se tratar de contratos garantidos por alienação fiduciária disciplinados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ de que basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, dispensando-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969 Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.132 sobre prova da mora em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratos garantidos por alienação fiduciária disciplinados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ de que basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.