AREsp 2537358 - DECISAO

AREsp 2537358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica.

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Parties
Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação por edital para purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.