AREsp 2512423 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a constituição em mora do recorrido e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, por entender que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a mora, dispensando a...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132/stj)
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132/stj)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros para fins de constituição da mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a constituição em mora do recorrido e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, por entender que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a mora, dispensando a prova do recebimento, nos termos do Tema 1.132/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.