AREsp 2473721 - DECISAO

AREsp 2473721 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado era pequena e não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros; além disso, o entendimento do STJ é de que a taxa média é referência e não limite absoluto quando o percentual pactuado é conhecido, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado era pequena e não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros; além disso, o entendimento do STJ é de que a taxa média é referência e não limite absoluto quando o percentual pactuado é conhecido, e o autor não trouxe subsídios suficientes para ensejar revisão contratual ou repetição de valores; aplicaram‑se as Súmulas n. 5, 7 e 83 para fins de admissibilidade e manteve‑se que a mora não se descaracteriza sem o reconhecimento da abusividade (Tema 28).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.