REsp 2126710 - DECISAO

REsp 2126710 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com fundamento na alínea "c" do art.105 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de inadimplemento dos autores, razão pela qual a Lei n....

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Parties
Autor: Autores (recorridos); Ré: Ré (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Constituição Em Mora Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997 +2 more

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Parties

Autores (recorridos)

Autor

Ré (recorrente)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em rescisão de compromisso de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização do inadimplemento e da constituição em mora dos adquirentes
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de jurisprudência consolidada e requisitos para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com fundamento na alínea "c" do art.105 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de inadimplemento dos autores, razão pela qual a Lei n. 9.514/1997 não se aplicou ao distrato, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.