AREsp 2546033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não restou comprovada a constituição em mora do devedor fiduciário: a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do constante no contrato e retornou como endereço incorreto, e o protesto por edital não se...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 validade e recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato
  3. 3 se o protesto por edital supre a notificação quando não esgotados meios ordinários de localização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não restou comprovada a constituição em mora do devedor fiduciário: a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do constante no contrato e retornou como endereço incorreto, e o protesto por edital não se mostrou suficiente ante a ausência de esgotamento de meios ordinários de localização; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige envio ao endereço contratual e prova de recebimento, devendo ainda ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.