AREsp 2545904 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 106): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PREJUDICIAL DE MÉRITO -CONSTITUIÇÃO EM MORA -ENDEREÇO INSUFICIENTE -COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO -INVALIDA. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa. O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de endereço "insuficiente". A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 130-134). No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do DL 911/1969, sob o argumento de que, quando o devedor não é encontrado no endereço fornecido ao credor, deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato para sua constituição em mora e consequente seguimento da ação de busca e apreensão. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 190-192), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com razão o recorrente. O acórdão recorrido está divergente da atual jurisprudência do STJ. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. .. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, considerando ineficaz, para comprovação da mora, a notificação enviada pelo recorrente ao endereço do recorrido indicado no contrato, por ter retornado com a informação "ausente", conforme se extrai do seguinte excerto (fls. 108-110 ): No caso vertente, a notificação constante dos autos (documento eletrônico 08) foi encaminhada para o endereço que o Réu/Apelado forneceu quando da celebração do contrato (documento eletrônico 07) firmado entre as partes. Entretanto, o dever intrínseco à contratação de aferir a veracidade dos dados apresentados pelo consumidor deve ser do fornecedor na medida em que se torna intrínseco à atividade de concessão de créditos as cautelas necessárias a atividade desenvolvida. Ademais, é dever do credor, ao aferir que o devedor é desconhecido no endereço fornecido ou que o endereço é insuficiente, valer-se de outros meios para a busca do correto endereço e a devida intimação. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: .. Improcede, portanto, a tese do Autor/Apelante de que a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato. É, pois, necessários escorços para alcançar o fim procedimental da ação de busca e apreensão. .. Ao aferir o requisito de recebimento no endereço do domicilio do Autor/Apelante, verifica-se que este resta prejudicado, pois o A.R. (Aviso de Recebimento) demonstra que tal notificação não foi entregue no endereço apontado, atestado pelo serviço postal o motivo "insuficiente". Ora, se o sistema de intimação via postal, realizado com A.R., visa justamente a produzir um documento que sirva de prova da entrega da notificação, com assinatura de qualquer pessoa presente no endereço constante do contrato, seu retorno sem qualquer assinatura e com aviso de "endereço insuficiente", é inservível como prova de entrega de notificação. Assim, apesar de o envio ter sido feito no mesmo endereço constante do contrato, não houve o devido recebimento para que haja a devida constituição da notificação da mora para a devida constituição e desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão. Nesse cenário, verifica -se que o acórdão recorrido está contrário à orientação firmada no Tema 1.132/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA