AREsp 2524602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 20): Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Financiamento de veículo automotor. Decisão interlocutória por meio da qual a Douta Juíza Singular indeferiu a liminar de busca e apreensão requerida na petição inaugural sob o fundamento de que não houve a regular constituição do devedor em mora. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. Apesar de o banco ora Agravante ter afirmado que efetuou regularmente a notificação extrajudicial do devedor, não é isso que se constata nos autos originários. In casu, inexiste comprovação acerca da efetiva entrega da notificação em questão no endereço fornecido pelo Agravado no ato da contratação. De fato, na cópia do Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos principais, consta informação de que o endereço fornecido pelo banco Agravante se apresenta incompleto, sema identificação do número do apartamento em que o devedor reside. Em razão disso, o aludido AR foi devolvido. Dessa forma, não há que se falar em regular constituição da mora. Portanto, por falta de requisito essencial, incabível se mostra a reforma do decisum para fins de concessão do provimento liminar de busca e apreensão perseguido pela instituição financeira ora Agravante. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 43-44). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 2º, § 2º, e 3º do DL n. 911/1969, sustentando que deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço contratado, para efeito de constituição em mora do devedor. Alega que, nos termos do Tema Repetitivo 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, seria suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fl. 57). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.108-118), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (fls. 22-23): As razões que traduzem o inconformismo da instituição financeira Ré, ora Agravante, diante da decisão interlocutória guerreada efetivamente não merecem prosperar. Com efeito, apesar de o banco ora Agravante ter afirmado que efetuou regularmente a notificação extrajudicial do devedor, aqui Agravado, não é isso que se constata, visto que as cópias dos documentos encartados aos autos principais revelam que não há comprovação acerca da efetiva entrega da notificação em questão no endereço fornecido pelo Agravado no ato da contratação. (Indexador n. 19992576) De fato, no Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos originários, consta informação de que a notificação não foi entregue em virtude de o endereço do ora Agravado estar incompleto, sem identificação do número do apartamento no qual o devedor reside. Em razão disso, o aludido AR restou devolvido. Dessa forma, não há que se falar em regular constituição do devedor em mora, como restou equivocadamente sustentado pela instituição financeira Agravante em suas razões de agravo de instrumento. Logo, por falta de requisito essencial, incabível se mostra a reforma do decisum para fins de concessão do provimento liminar de busca e apreensão perseguido pela instituição financeira ora Agravante. Aliás, é justamente nesse sentido que se orienta a jurisprudência predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se infere, por exemplo, na leitura do aresto transcrito a seguir: .. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto ao mérito, a controvérsia versada diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Esta questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (..) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão requerida na petição inicial sob o argumento de que não houve regular constituição do devedor em mora, pois "consta informação de que a notificação não foi entregue em virtude de o endereço do ora Agravado estar incompleto, sem identificação do número do apartamento no qual o devedor reside" (fl. 2.223). Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada no Tema n. 1.132/STJ, devendo ser reformado para reconhecer a constituição em mora da recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA