AREsp 2528684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132), que firma ser suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem exigir...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação enviada ao endereço constante do contrato quando não há prova do recebimento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que obstruiu a subida do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132), que firma ser suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem exigir prova do recebimento pelo devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.