REsp 1810205 - DECISAO

REsp 1810205 - DECISAO

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, entendendo que o § 3º não condiciona tal exceção à realização de registro para fins de eficácia entre as partes,...

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Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Classificação De Créditos, Registro De Garantia, Cessão Fiduciária, Penhor Mercantil
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Classificação De Créditos Registro De Garantia Cessão Fiduciária Penhor Mercantil

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de registro para que garantia por alienação fiduciária seja considerada extraconcursal
  2. 2 classificação de créditos (Cédula de Crédito Rural e cédula bancária com penhor mercantil)
  3. 3 incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, entendendo que o § 3º não condiciona tal exceção à realização de registro para fins de eficácia entre as partes, sendo o registro previsto no art. 42 da Lei 10.931/2004 relevante apenas para aponibilidade perante terceiros de boa-fé.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.
  • Sem majoração de verba honorária por falta de arbitramento de base de cálculo na origem.