REsp 2078829 - DECISAO

REsp 2078829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é imprescindível quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre a inexistência, adulteração, circulação ou cobrança em duplicidade do título; as cópias digitalizadas têm mesma força probante nos...

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Parties
Recorrente: MIKAELLE SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Prova Digital (art. 425 Cpc/2015), Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Prova Digital (art. 425 Cpc/2015) Busca E Apreensão

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Parties

MIKAELLE SILVA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário para propositura de ação de busca e apreensão
  2. 2 força probante das cópias digitalizadas de documentos (art. 425, VI, CPC/2015)
  3. 3 circunstâncias em que o juiz pode exigir o original do título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é imprescindível quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre a inexistência, adulteração, circulação ou cobrança em duplicidade do título; as cópias digitalizadas têm mesma força probante nos termos do art. 425 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença sem exigir o original, e o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.