AREsp 2455850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (via carta registrada com AR) para constituir a mora, sem exigir...

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Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando o AR é negativo ou assinado por terceiros
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (via carta registrada com AR) para constituir a mora, sem exigir prova do recebimento pelo próprio destinatário.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.