REsp 1906985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO - INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL - DEVEDORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA PURGAR A MORA - CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FACE AO BANCO AGRAVADO - EFETIVAÇÃO DOS LEILÕES - DIVULGAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PURGAR A MORA OU EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA LEI N. 13.465/2017 QUE PREVIA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DIA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. Ante a inadimplência da devedora, a qual foi notificada para purgar a mora, consolida-se a propriedade do imóvel em favor do Banco Credor, o qual possui total discricionariedade para realização o leilão, do qual não se pode impingir nulidade, eis que, por ocasião da realização foi divulgado em jornais de grande circulação as informações acerca do dia, hora e local da realização do ato, salientando-se que, na ocasião, não havia necessidade da intimação no endereço da devedora constante do contrato, no que refere ao dia, hora e local do leilão, uma vez que a Lei n. 13.465/2017 sequer existia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente violação dos artigos 489, 1.022 e 1.025 do Código e Processo Civil, 29 a 41 do Decreto-Lei 7019/66 e 27, § 2º-A e B, e 39, II, da Lei 9.514/1997, além de dissídio jurisprudencial. Não merece reforma o acórdão recorrido. Afasto, de início, a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Depois, verifico que não merece prosperar o recurso interposto, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte sobre o assunto. Com efeito, analisando a necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão do imóvel por ele dado em garantia de alienação fiduciária, anoto que a Quarta da Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.733.777/SP, firmou entendimento no sentido de que, até a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não era necessária a sua intimação do referido ato, haja vista que, no momento da sua realização, como a propriedade já estava consolidada em nome do credor, o bem já não lhe pertencia. A partir da Lei 13.465/2017, contudo, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal, passando também a ser assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas relativos à consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (§§ 2º-A e 2º-B do art. 27). Confira-se, abaixo, a ementa do julgado acima mencionado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.733.777/SP, Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023.) No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017 (2016), não há que se falar em nulidade por suposta falta de intimação do recorrente da data de realização do leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 9.514/1997, na redação vigente à época dos fatos, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA