AREsp 2224614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal a quo concluiu que a remessa de correspondência ao endereço do imóvel satisfez a exigência do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (redação dada pela Lei nº 13.465/2017); (ii) o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do...

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Parties
Agravante: EDELMAR GONÇALVES; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Do Devedor Leilão Extrajudicial +5 more

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Parties

EDELMAR GONÇALVES

Agravante

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade de leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor
  2. 2 interpretação do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (redação dada pela Lei nº 13.465/2017) quanto à forma de comunicação
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal a quo concluiu que a remessa de correspondência ao endereço do imóvel satisfez a exigência do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (redação dada pela Lei nº 13.465/2017); (ii) o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) admitir a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.