REsp 2126930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos dispositivos aplicáveis consideram que o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, de modo que não pode ser penhorado para satisfazer dívida do devedor fiduciante; admite-se somente a penhora...

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Parties
Recorrente: PAYSAGE QUINTE ESSENCE CONDOMÍNIO PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Impenhorabilidade, Direito Real De Aquisição, Responsabilidade Do Devedor Fiduciante, Art. 1.345 CC, Lei 9.514/1997
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Parties

PAYSAGE QUINTE ESSENCE CONDOMÍNIO PARQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 Conflito entre natureza propter rem do débito condominial (art. 1.345 CC) e regras da alienação fiduciária (arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B CC)
  3. 3 Alcance da penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos dispositivos aplicáveis consideram que o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, de modo que não pode ser penhorado para satisfazer dívida do devedor fiduciante; admite-se somente a penhora dos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária, conforme arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.