TutCautAnt 466 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela cautelar porque não foram preenchidos os requisitos para concessão da medida nesta instância: não houve interposição de recurso especial na origem, inviabilizando a atribuição de efeito suspensivo na instância superior; a matéria de mérito e a jurisdição da instância ordinária não...

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Parties
Requerente: ALESSANDRA ROSA CARDOSO; Requerido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Intimação Sobre Leilões Extrajudiciais, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Lei N. 9.514/1997, Direito À Moradia
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Direitos Sociais Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente +5 more

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Parties

ALESSANDRA ROSA CARDOSO

Requerente

Caixa Econômica Federal

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução extrajudicial por falta de notificação para purgação da mora
  2. 2 intimação pessoal do devedor sobre datas de leilões extrajudiciais
  3. 3 consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela cautelar porque não foram preenchidos os requisitos para concessão da medida nesta instância: não houve interposição de recurso especial na origem, inviabilizando a atribuição de efeito suspensivo na instância superior; a matéria de mérito e a jurisdição da instância ordinária não estavam esgotadas; ademais, a documentação registral presume regularidade da consolidação da propriedade e não há prova idônea de nulidade do procedimento extrajudicial, somada a ausência de tentativa de purgação da mora pela autora.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.