AREsp 2547757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 873): APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIAINADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DALEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente, razão pela qual impositivo o não conhecimento do requerimento formulado na via inadequada. 2. A intimação por edital para fins de purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária de imóvel é medida excepcional, devendo ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o devedor. 3. Não restando comprovada no caso vertente que foram esgotadas as diligências para a localização dos devedores, não há que se falar em intimação por edital, prevista no §4º, do artigo26, da Lei 9.514/97. 4. Não observado o procedimento estatuído pela Lei 9.514/97para consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do credor fiduciante, deve a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão inicial e anular a notificação extrajudicial dos autores/apelantes, bem como os atos posteriores, tais como a consolidação da propriedade em poder do credor e a designação de leilão. De consequência, devem ser invertidos os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, sustentando, em síntese, que todos os requisitos necessários à purgação da mora foram preenchidos, não havendo falar em qualquer nulidade. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 917-921). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 926-939 ). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à purgação da mora. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 879-882; sem grifo no original): No compulso dos autos, observo que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, tendo sido o bem (Casa residencial de nº02, do "Residencial Mares do Guajá", lt. 24, qd.36, na Rua do Guajá, no Jardim Atlântico, nesta cidade de Goiânia/GO) dado em garantia (mov. 91, arquivos 03 e 04). Consta que, diante do inadimplemento dos devedores, o banco recorrente deu início aos procedimentos previstos na legislação de regência. Neste contexto, é sabido que a alienação fiduciária de bens imóveis é regulada pela Lei Federal nº 9.514/97 que, à época dos fatos ora discutidos, assim dispunha: .. Da leitura da legislação transcrita, extrai-se que o devedor fiduciante, ao não adimplir as parcelas contratuais, deve ser constituído em mora pelo oficial de registro de imóveis, que o intima pessoalmente para satisfazer o débito das prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Entretanto, quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido, a intimação poderá ser feita por edital. Da análise do caderno processual, constata-se que, visando comprovar o não cumprimento do disposto na Lei nº 9.514/97, os recorrentes juntaram as certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goiânia. Do teor das certidões, se extrai que o Oficial do Cartório compareceu três vezes no endereço do contrato e em mais outros dois endereços diferentes, contudo não conseguiu efetuar a intimação dos autores/apelante em razão da ausência destes nos locais. Diante disso, foi realizada a intimação por edital, conforme se da certidão inserta na mov. 91, arquivo 08. Observa-se dos autos que, apesar das diligências empreendidas pelo Oficial do Cartório, a instituição financeira não demonstrou que houve o esgotamento das tentativas de localização dos devedores antes de ser realizada a intimação por edital e sequer tentou promover a intimação pessoal por meio de correspondência, com aviso de recebimento. Importante ressaltar que a mera ausência do devedor no seu domicílio não é suficiente para concluir que se encontra em local incerto ou não sabido. Assim, não tendo a instituição financeira esgotado todos as diligências possíveis para encontrar os devedores, entendo que a etapa que envolve a intimação pessoal dos autores para purgar a mora, no prazo de quinze dias, conforme art. 26 da Lei Federal nº 9.514/97, não foi devidamente cumprida, devendo por isto ser reconhecida a nulidade desse ato e dos posteriores, visto estar espúria pelo vício na sua realização. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência da constituição em mora dos devedores, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APTA A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o documento de notificação não chegou a ser entregue. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento do recurso presencialmente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.418.048/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que "a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega" (AgInt no REsp n. 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021 ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela ausência de constituição em mora do devedor. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.155.694/RR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.