REsp 2127932 - DECISAO

REsp 2127932 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece a aplicabilidade do rito especial da Lei n. 9.514/1997 à alienação fiduciária mesmo na ausência de registro, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro De Contrato, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro De Contrato Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato com cláusula de alienação fiduciária mesmo na ausência de registro
  2. 2 Se a ausência de registro autoriza o devedor fiduciante a promover rescisão por meio diverso do previsto contratualmente
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face do regime especial da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece a aplicabilidade do rito especial da Lei n. 9.514/1997 à alienação fiduciária mesmo na ausência de registro, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fundamentou adequadamente a insurgência com base no art. 26 da Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se